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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 11:10
MPF e MP/RO processam presidente do Ibama por improbidade administrativa
Roberto Messias Franco é acusado de desrespeitar as leis ambientais e de licitações quando concedeu
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 11:58
Município é condenado a indenizar por danos ambientais
O município de Brusque (SC) foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil para compensar os danos
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Doutrina » Ambiental Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Crimes Ambientais
André Marques de Oliveira Costa é Advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: andremarquesadv@hotmail.com.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 12:50
MPF/PA processa a Tim por danos aos consumidores e quer proibição de novas linhas
Fiscalização da Anatel constatou que a operadora continuou vendendo linhas mesmo sem investir na ampliação da rede, prejudicando gravemente os usuários
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 13:00
Mineradora vai compensar danos causados ao patrimônio público
Empresa investigada por transporte de carga com excesso de peso, comprometeu-se a doar veículo e tablets, que serão usados pelas Polícias Rodoviária Militar e Federal em suas atividades de fiscalização
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 13:30
Ex-prefeita terá ressarcir danos aos cofres públicos
A ex-prefeita desviou dinheiro público para a própria conta bancária e não prestou contas de verbas federais
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 15:40
MPF/RJ consegue condenação de administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas
Consumidores devem mover ações individuais para serem indenizados por danos materiais e morais
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 18:00
MPF/SE processa faculdade e União por morosidade na entrega de diplomas
O tempo de espera pelo documento chegou a três anos, ocasionando danos materiais irreversíveis aos concludentes
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 13:30
MPF e MP/GO querem dissolução da BBom e reparação dos danos aos consumidores
Em ação civil pública, pede-se a condenação por formação de pirâmide financeira e captação irregular de poupança popular
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 17:15
Governo deve ressarcir índios por danos causados pela duplicação da MS 156
A pedido do MPF, Justiça reconhece má-fé do Estado em não cumprir acordo de compensação e obriga a realização de obras em prol de comunidade indígena
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 17:50
Sócios de empresa que faliu sem entregar mercadorias terão de ressarcir clientes
PRR3 obteve confirmação da sentença que os sócios da Leasingshop a pagarem indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil reais
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 18:18
Vítimas de médico preso em MS têm direito a tratamento e indenização
Justiça condenou Alberto Jorge Rondon de Oliveira e o CRM/MS a indenizar pacientes por danos morais
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2007 - 17:57
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Doutrina » Ambiental Publicado em 10 de Setembro de 2018 - 11:40
A Tutela Jurídica acerca dos crimes ambientais
O presente artigo tem como escopo evidenciar instrumentos relacionados a tutela jurídica do meio ambiente. Advém a discussão em manter um ambiente ecologicamente equilibrado como disposto na Carta Magna, buscando penalizar condutas ofensivas ao meio ambiente, a legislação ambiental merece total respeito e destaque, pois o bem jurídico tutelado, assim como seus efeitos na degradação, vão disseminar seus reflexos em toda coletividade. Trata-se de garantir a punição, compensação, e consequentemente controlar a preservação do meio ambiente.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 15:40
Ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes é condenado a ressarcir danos ao erário
O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos por três anos, além de ter que ressarcir o danos causados ao erário
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 16:15
Acusados por desmatamento ilegal em terra indígena terão que pagar indenização de R$ 21 milhões
A sentença diante da ação proposta pelo MPF em Cáceres, Mato Grosso, também condenou os acusados ao
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 13:00
MPF ajuíza ação contra empresa responsável por vazamento de óleo
Recente episódio de derramamento de óleo de castanha de caju provocou graves danos ao meio ambiente e à população
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 10:50
MPF/SC obtém sentença favorável e pedágios em Garuva e Araquari continuam os mais baixos do estado
Autopista Litoral Sul também foi condenada a pagar indenização por danos morais causados e ressarcir os consumidores
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2008 - 17:17
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 11:30
MPF/SC: Utesc e seus ex-dirigentes terão que indenizar ex-alunos
MPF consegue reconhecer na justiça danos materiais e morais causados pelo fechamento da instituição